STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de que a não compensação com os reajustes já concedidos ocasiona enriquecimento ilícito. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem a partir de interpretação de Lei local. Alegadas violações de Leis locais. Súmula 280/STF. Reexame dos critérios para a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
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