DOC. 186.5192.9003.1900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. IPTU. Dúvida quanto ao efetivo pagamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via de recurso especial. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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