DOC. 186.5192.9000.6600

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na ação rescisória. Exibição de extratos bancários. Demonstração de indícios mínimos da relação jurídica. Obscuridade. Não ocorrência. Erro material quanto à identificação de julgado. Correção.

«1 - Não há obscuridade acerca da determinação de apresentação dos extratos condicionada à prova da titularidade das contas, uma vez que o recurso foi julgado com base na orientação da Segunda Seção nesse sentido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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