STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Extensão de rede elétrica rural. Participação financeira do consumidor no custeio. Ressarcimento dos valores. Prescrição. Termo inicial. Data da incorporação pela concessionária. Ausência de comprovação do termo a quo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.
«1 - Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que «é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional» (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
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