DOC. 186.5165.5004.3200

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução. Auto de infração. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Matéria com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Tema 247. Revogação das decisões anteriores no âmbito do STJ, sem análise do mérito nesta corte. Devolução ao tribunal de origem.

«I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603497, TEMA 247, sob o regime de repercussão geral.

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