DOC. 186.5165.5003.8000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção. Comprovação de violação da lrf. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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