DOC. 186.5165.5001.9900

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Execução de sentença. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Tese fixada em repercussão geral. Tema 266/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora o agravo de instrumento tenha sido interposto na vigência, do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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