STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julgou a apelação. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 392, I e II. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação do acórdão pelo órgão oficial de imprensa. Suficiência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Precedentes.
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