STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de reajuste salarial. Revisão do ato. Ultrapassado o quinquênio legal. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Entendimento firmado pela primeira turma do STJ.
«1 - O presente caso guarda peculiaridade que o distingue daquele apreciado pela Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo. In casu, entre a data de aposentação da agravante - 12/5/2008, e a data em que ajuizada a presente ação - 2/9/2013, transcorreu prazo superior a cinco anos, motivo pelo qual se impõe a incidência da prescrição de fundo de direito. Nesse sentido: AgInt no AREsp 962.978/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/6/2017.
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