DOC. 186.4921.0004.4500

STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Embargos de declaração. Alegações de omissões no acórdão. Existentes. Matéria com repercussão geral reconhecida. Determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo. Re 1043313. Tema 939.

«I - Relativamente à alegação de que a matéria tratada nos autos teve a repercussão geral reconhecido, com razão a parte embargante.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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