DOC. 185.9485.8003.0300

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Processo anterior à Lei 13.467/2017.

«Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal Regional proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos da CF/88, art. 93, IX, configurando as alegações da parte mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, restam incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.»

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