TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dumping social. Dano social. Deferimento ex offício. Julgamento extra petita. Configuração. Indenização indevida.
«1. Discute-se, no tópico, a possibilidade de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por eventual dano social, em face da conduta de não disponibilizar instalações sanitárias adequadas e água potável e para higienização aos seus empregados, quando ausente pedido nesse sentido. O conceito de dumping social passou a ser utilizado mais amplamente no âmbito das relações trabalhistas após a 1ª Jornada de Direito Material e Processual da ANAMATRA, realizada no final de 2007, que resultou, dentre outros, na produção do Enunciado 4. Segundo tal enunciado: «dumping social. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência.
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