DOC. 185.9452.5006.7300

TST. Preposto. Condição de empregado. Porte da reclamada. Matéria fática.

«Não há no acórdão recorrido notícia acerca do porte da empresa reclamada, o que obsta a que se entenda contrariada a Súmula 377/TST, porque sua aplicação pressupõe o elemento fático, ausente na hipótese, de que a reclamada não seja micro ou pequeno empresário. Ausentes os elementos fáticos necessários à aplicação da Súmula 377/TST é inviável o revolvimento fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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