DOC. 185.9452.5005.2900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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