DOC. 185.9452.5004.9300

TST. Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I.

«Em que pese ter adotado o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, a Corte de origem determinou a compensação da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com as horas extras prestadas. Não obstante, o verbete acima mencionado determina a compensação da diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de 8 horas e a estipulada para a jornada de 6 horas com as horas extras prestadas. Recurso de revista conhecido e provido.»

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