DOC. 185.8710.2002.2000

TST. Recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca do não enquadramento do reclamante como financiário/bancário, não se cogita em afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489 e CF/88, art. 93, IX.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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