DOC. 185.8691.5002.3200

TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Vibração. Exposição a risco potencial de danos à saúde acima do limite de tolerância. Caracterização.

«O acórdão regional consignou a existência de laudo pericial atestando a presença do agente vibração (região «B») ao qual o reclamante esteve submetido durante o labor, conforme NR-15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do MTE, o que lhe garante o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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