DOC. 185.8653.5003.3000

TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Base de cálculo. Desfundamentado à luz do CLT, art. 896

«1. Bem examinando as razões recursais, verifica-se não ter o recorrente observado as exigências contidas no CLT, art. 896, visto que não indicou arestos para o cotejo de teses, tampouco apontou violação legal e/ou constitucional. Nesse contexto, o recurso revela-se flagrantemente desfundamentado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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