DOC. 185.8653.5001.5300

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não obstante a irresignação da reclamada, suas alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do eg. Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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