TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A omissão que configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional é aquela que se verifica apenas quando o juízo deixa de se manifestar acerca de certo ponto sobre o qual deveria se pronunciar, o que, consoante demonstrado, não se verifica na hipótese dos autos.»
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