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DOC. 185.8161.7011.2300

TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transcrição do acórdão recorrido e delimitação da tese jurídica. Demonstração analítica da violação apontada e do fundamento jurídico adotado pelo regional. Necessidade.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como ao cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal e/ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Recurso de Revista não conhecido.»

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