TJRJ. AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ UNIFICAÇÃO DE PENA POR CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE DOIS DÚPLICES ROUBOS, AMBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DENEGAÇÃO DE PLEITO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS FEITOS DE 0206419-88.2016.8.19.0001 E 0017083-44.2016.8.19.0202, QUE TRAMITARAM PERANTE OS JUÍZOS DE DIREITO DAS 40ª VARA CRIMINAL E 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA, RESPECTIVAMENTE, E QUE RESULTARAM NA IMPOSIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 01(UM) DIA DE RECLUSÃO, E DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, SENDO CERTO DE QUE O SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS RESTARAM NO MONTANTE DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 13 (TREZE) DIAS, EM REGIME DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E PRETENDENDO A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO, COM A REFORMA DA DECISÃO ATACADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO DEFENSIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, PELO QUE FICOU DEMONSTRADO PELO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADORAS ENTRE AS DUAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS PELO AGRAVANTE, TRATAM-SE DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PORQUE CORPORIFICADORES, CADA UM, DE DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, REALIZADOS, AMBOS, NO MESMO FINAL DE NOITE, DO DIA 12.02.2016, EM UM INTERVALO DE APENAS VINTE MINUTOS, ENTRE 23:20 E 23:40 HORAS, TENDO OS MESMOS SE DADO EM LOCAIS NÃO DISTANTES ENTRE SI E SITUADOS NA ZONA NORTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, OU SEJA, RUA VASCO DA GAMA, NO BAIRRO DO CACHAMBI, E RUA SANATÓRIO, NO BAIRRO DE CASCADURA, E CULMINANDO COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NA ABORDAGEM DOS OCUPANTES DE CADA UM DOS VEÍCULOS E, MEDIANTE A INTIMIDAÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DE UM ARTEFATO BÉLICO, FOI DETERMINADA A ENTREGA DOS VEÍCULOS E DOS BENS PESSOAIS ALI EXISTENTES, CENÁRIO QUE CUMPRE À EXATIDÃO TODOS OS REQUISITOS RECLAMADOS PELA TEORIA OBJETIVA, ADOTADA POR NOSSO DIPLOMA REPRESSIVO, DE MODO QUE, CONCESSA MAXIMA VENIA, O JUÍZO ORIGINÁRIO QUANDO OBJETOU POR SEREM VÍTIMAS DISTINTAS E EM LOCAIS DIFERENTES, ALÉM DE EXIGIR O QUE A LEI NÃO OBRIGA: QUE O PRIMEIRO FATO FUNCIONE COMO UMA FACILITAÇÃO À REALIZAÇÃO DO SEGUNDO EPISÓDIO, OU QUE SE VIESSE A ADOTAR UMA UNIDADE INTERNA DE PENSAMENTO E VONTADE NA PERPETRAÇÃO DAS DUAS RAPINAGENS, JÁ QUE, EMBORA MAIS ELOGIADA DOUTRINARIAMENTE, NÃO FOI, REPISE-SE, A TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA AQUELA ABRAÇADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, NA REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL DE 1984 ¿ DESTARTE E UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGALMENTE RECLAMADOS PARA TANTO E PARTINDO DO QUE SERIA UMA SIMPLES REITERAÇÃO CRIMINOSA, CHEGA-SE À CONTINUIDADE DELITIVA CUJA PRESENÇA ORA SE RECONHECE, PARA ACRESCER-SE DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE, OU SEJA, AQUELA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS, EM REGIME CARCERÁRIO QUE SE MANTÉM NO PRIMITIVO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO DIPLOMA REPRESSIVO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS MULTA ¿PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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