TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INVALIDADE DA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. - O
trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - Ausentes elementos que demonstrem, de plano, vício na citação por edital, cuja verificação depende de dilação probatória, descabe falar em nulidade em sede de habeas corpus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito