STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Continuidade delitiva específica. Presentes os elementos subjetivos e objetivos. Aplicada a fração de 1/2 (metade). Pena do recorrido redimensionada.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior disciplina que o reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do CP, art. 71, bem como a observância dos outros requisitos expressamente fixados no parágrafo único do mesmo artigo, quais sejam: a) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
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