DOC. 185.7503.5002.9300

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e com numeração suprimida. Negativa de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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