DOC. 185.7454.6004.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pleito de alteração do patamar de redução pela semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Prejudicado. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«I - Os precedentes deste c. STJ são fartos quanto à inadmissibilidade do recurso especial que encampe tese inédita de defesa das posições jurídicas da parte, a qual não tenha sido objeto de debate no Tribunal de origem por ausência de devolução do tema no momento oportuno e pela via adequada, conforme a dicção das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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