STJ. Agravo regimental em reconsideração de decisão proferida em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples com causa de diminuição tentado. Art. 121, caput e § 1º, na forma do CP, CP, art. 14, II, ambos. CP. 1) montante de redução da pena pela tentativa. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. Necessidade de avaliação do cabimento do agravo em recurso especial e do recurso especial para determinar se data do trânsito em julgado para a defesa retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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