STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Inépcia da denúncia. Tese aventada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Desclassificação para lesões corporais leves com o reconhecimento da prescrição. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Inidoneidade do laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito