STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Contradição e omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Procedida à correção de erro material que, no entanto, não alteram o resultando do julgamento.
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