DOC. 185.7281.9002.9600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se mostra plausível nova análise do contexto fático-probatório por esta Corte, que não constitui terceira instância recursal, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ Superior de Justiça.

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