STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Local incompatível com sala de estado maior. Ordem concedida.
«1 - O simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advogado não é elemento suficiente para motivar a concessão de prisão domiciliar; é necessário, ainda, que o local em que ele está recolhido não preencha às condições mínimas de higiene e conforto ou que ele não esteja separado dos presos comuns. Precedentes.
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