DOC. 185.7263.4004.3200

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gestão temerária. Recurso especial inadmitido. Interrupção do prazo prescricional. Retroação ao último dia para a interposição do último recurso cabível. Extinção da punibilidade não caracterizada. Recurso de natureza extraordinária pendente de julgamento. Irrelevância. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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