STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Alegada nulidade pela decretação da revelia. Instrução deficiente. Indeferimento liminar do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso concreto.
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