DOC. 185.7034.8881.1968

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO -DIFAMAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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