DOC. 185.6518.5905.5550

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de empreitada global resolvido por culpa da tomadora dos serviços. Sentença que condenou a ré no pagamento de multa contratual equivalente a 20% do valor do contrato. Ré-apelante que aduz a ocorrência de provimento jurisdicional extra petita, na medida em que a autora pleiteara que a penalidade incidisse sobre o saldo contratual. Tese acolhida. Condenação que deve se limitar ao valor pleiteado na inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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