STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Homicídio tentado. Pronúncia. Pleito absolutório ou desclassificação. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
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