DOC. 185.5403.9007.7500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse de munição. Nulidades do flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de 11,3kg de maconha e balança de precisão). Necessidade de resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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