DOC. 185.5403.9007.3500

STJ. Família. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Duas vítimas de uma mesma família. Patrimônios diversos. Concurso formal configurado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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