STJ. Ação rescisória no recurso especial. Falência da encol. Termo legal. Data do primeiro protesto por falta de pagamento ou data da distribuição do pedido de concordata preventiva. Alegação de erro de fato. Não cabimento. Acórdão rescindendo que ostenta expresso pronunciamento acerca do fato. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada. Razoável interpretação da norma. Ação rescisória improcedente.
«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.
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