STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Evolução da jurisprudência do STF. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados do filho. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
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