DOC. 185.5365.8002.5500

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Mineração de carvão. Recuperação ambiental da área degradada. Inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido.

«1 - O presente recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que imputada à ora recorrente a responsabilidade solidária pela recuperação ambiental de área «órfã», sob o entendimento de que os danos ambientais ocorridos no local resultaram das atividades por ela exercida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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