DOC. 185.5330.3006.0100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Crime impossível. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Matéria prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015)» (REsp 1.465.966/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2017).

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