DOC. 185.5330.3005.8600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor.

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