DOC. 185.5330.3005.0200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento da pretensão sumária. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Preliminares de inconstitucionalidade e violação a dispositivo de convenção internacional. Matérias não suscitadas na inicial do mandamus. Inovação recursal. Não conhecimento.

«1 - É assente na jurisprudência deste Sodalício o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pleito liminar.

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