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DOC. 185.5330.3000.0500

STJ. Administrativo. Concurso público. Ibama. Cadastro de reserva. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que busca a nomeação da parte impetrante em cargo do quadro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA.

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