STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Violação do CPP, art. 366. Inocorrência. Suspensão do processo obrigatória. Incompatível com ato decisório. Dosimetria. Antecedentes criminais. Existência de condenação com trânsito em julgado. Súmula 07/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias.
«I - A reforma do acórdão, para ser o agravante MARCOS absolvido, por ausência de dolo, é, claramente, pretensão que demanda amplo revolvimento fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 07/STJ.
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