STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Determinação, pelo juízo das execuções criminais, de realização de exame criminológico. Impetração de habeas corpus no tribunal a quo. Não conhecimento do writ pela corte local, por ser substitutivo de agravo em execução. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Provimento da irresignação, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do recorrente. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC 0046996-66.2017.8.26.0000), por ser substitutivo de recurso próprio.
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