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DOC. 185.4875.3010.4800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Validade da citação via postal da pessoa jurídica no endereço constante na inicial. Teoria da aparência. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.»

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