DOC. 185.4875.3007.0100

STJ. Processual civil. Liminar. Reintegração de posse. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão sobre matéria precária. Incidência por analogia da Súmula 735/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não concedeu a reintegração liminar, por considerar que não há informação suficiente nos autos acerca da data efetiva da invasão da faixa de domínio e por entender que a medida de demolição pleiteada tem caráter irreversível e satisfativo, sendo prudente aguardar a instrução probatória.

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