STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa para a conclusão de que o ajuizamento da execução não era possível pela aplicação da Lei 12.514/2011, art. 8º, já que «a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da Anterioridade».
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